Marco Legal dos Pagamentos Instantâneos: Brasil e China Comparados

A revolução dos pagamentos digitais no Brasil e na China é frequentemente narrada como uma história de tecnologia. Mas por trás de cada transação PIX ou QR Code do Alipay, existe um marco regulatório que permitiu — ou limitou — a inovação.

Brasil: Lei 12.865/2013 e o ecossistema do PIX

A Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, foi o marco regulatório que possibilitou o PIX. Essa lei criou duas figuras jurídicas fundamentais: os **arranjos de pagamento** e as **instituições de pagamento**. Antes dela, apenas bancos podiam intermediar pagamentos — depois, fintechs e empresas de tecnologia ganharam acesso regulado ao sistema.

A lei definiu três tipos de instituição de pagamento:

• **Emissor de moeda eletrônica** — empresas que gerenciam contas de pagamento pré-pagas (ex: PicPay, Mercado Pago)

• **Emissor de instrumento de pagamento pós-pago** — empresas que oferecem crédito vinculado a pagamentos (ex: cartões)

• **Credenciador** — empresas que habilitam comerciantes a aceitar instrumentos de pagamento (ex: Stone, Cielo)

O PIX, lançado em novembro de 2020, foi construído sobre essa base legal. O Bacen o instituiu como arranjo de pagamento instantâneo obrigatório, usando seu poder regulatório para garantir adesão universal. A Resolução BCB nº 1/2020 e circulares subsequentes definiram as regras operacionais.

China: regulação reativa de pagamentos móveis

Na China, o caminho regulatório foi inverso: primeiro veio a inovação, depois a regulação. O Alipay começou a operar em 2004 como um escrow service para o Taobao, sem marco regulatório específico. O PBOC inicialmente adotou uma postura permissiva, observando o mercado antes de intervir.

O primeiro marco regulatório relevante veio em 2010, com as *Measures for the Administration of Payment Services of Non-Financial Institutions*, que criou o conceito de licenças de pagamento para empresas não bancárias. Alipay e Tenpay (precursor do WeChat Pay) obtiveram suas licenças em 2011.

Em 2015, o PBOC emitiu as *Guidelines for Internet Payment Services of Non-Bank Payment Institutions*, estabelecendo limites de transação, requisitos de verificação de identidade e regras de proteção ao consumidor. Em 2017, o PBOC criou a NetsUnion Clearing Corporation, uma câmara de compensação obrigatória para pagamentos online — quebrando a conexão direta entre Alipay/WeChat Pay e os bancos.

Comparativo regulatório

A diferença fundamental é de abordagem: o Brasil adotou um modelo **proativo** (regulou antes, criou a infraestrutura pública), enquanto a China adotou um modelo **reativo** (deixou o mercado inovar, regulou depois). Cada modelo tem vantagens e riscos.

O modelo brasileiro evitou a concentração de mercado que ocorreu na China, onde Alipay e WeChat Pay controlam mais de 90% dos pagamentos móveis. O modelo chinês, por outro lado, permitiu uma velocidade de inovação que o Brasil não conseguiu replicar até o PIX.

Implicações para outros países

O PIX brasileiro está se tornando referência global para bancos centrais que querem criar infraestrutura de pagamentos instantâneos como bem público. A experiência chinesa serve como alerta sobre os riscos de deixar plataformas privadas dominarem a infraestrutura de pagamentos de um país.