Cadastro Positivo vs Sistema de Crédito Social: Legislação Comparada

A avaliação de crédito é fundamental para o funcionamento do sistema financeiro. Brasil e China adotaram abordagens legislativas distintas para regular como os dados dos cidadãos são usados na concessão de crédito.

O Cadastro Positivo brasileiro

O Cadastro Positivo foi instituído pela Lei 12.414/2011 e significativamente reformado pela Lei Complementar 166/2019. A mudança fundamental foi a inversão do modelo: antes, o consumidor precisava optar por participar (opt-in); depois, a inclusão tornou-se automática (opt-out).

Aspectos jurídicos relevantes:

• Inclusão automática de dados de pagamento de contas, empréstimos e financiamentos

• Direito do consumidor de cancelar o cadastro a qualquer momento (opt-out)

• Proibição de uso de dados sensíveis (saúde, origem racial, orientação sexual)

• Gestores de banco de dados devem ser autorizados pelo Bacen

• Responsabilidade objetiva por danos causados por informações incorretas

O sistema de crédito na China

Na China, o sistema de crédito é fragmentado entre iniciativas governamentais e privadas. O Credit Reference Center do PBOC mantém o maior banco de dados de crédito do país, com informações de mais de 1,1 bilhão de pessoas. Paralelamente, empresas como Ant Group (Zhima Credit) operam sistemas de scoring privados.

A regulamentação do PBOC sobre Personal Credit Information (Medidas Provisórias de 2021) estabeleceu que empresas de scoring de crédito pessoal precisam de licença do PBOC. Isso forçou a reestruturação do Zhima Credit, que passou a operar via Qiantang Credit — uma joint venture com participação estatal.

Microcrédito comparado

No Brasil, o microcrédito é regulado pela Lei 10.735/2003 e pela Resolução CMN 4.854/2020. As operações são direcionadas a empreendedores de baixa renda e microempresas, com limites de valor e taxas subsidiadas.

Na China, as regulamentações de microcrédito online (2020) limitaram significativamente as operações do Ant Group, exigindo co-investimento de capital próprio em empréstimos e impondo limites geográficos às operações — uma resposta regulatória ao crescimento descontrolado do crédito via plataformas digitais.

Convergências e divergências

Ambos os países caminham para modelos de crédito mais baseados em dados comportamentais, mas com salvaguardas diferentes. O Brasil prioriza o consentimento e a transparência (via LGPD e Cadastro Positivo). A China prioriza o controle estatal e a estabilidade do sistema financeiro.